Funrural

Da Inconstitucionalidade e Ilegalidades do Funrural (Produtores Rurais Pessoas Físicas e Jurídicas)

A Contribuição Social Rural, a que todos chamamos por habitualidade de FUNRURAL, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, devida tanto pelo empregador rural pessoa física (art. 25 da Lei n.º 8.212/91) quanto pelo produtor rural pessoa jurídica (art. 25 da Lei n.º 8.870/94), diante dos recentes pronunciamentos da Justiça, vem sendo inquinada de vícios de legalidade e constitucionalidade ululantes à luz da legislação tributária vigente.

Os tribunais federais do país, portanto, motivados por novas ações de seus jurisdicionados, vem se posicionando no sentido de considerar o FUNRURAL, tanto para produtores rurais pessoas físicas, como para pessoas jurídicas, completamente indevido e antijurídico, basicamente, por considerar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 (pessoa física) e do art. 25 da Lei n.º 8.870/94 (pessoa jurídica), leis que regulamentam e justificam a exação.

As teses abordadas nos atuais pronunciamentos da Justiça – diversamente dos embates do passado, que restaram superados pelos Tribunais Superiores do País – quanto ao primeiro caso, pessoa física, entendem que o FUNRURAL, como nova fonte de custeio da seguridade social que é, deveria, por imposição constitucional, ter sido criado por lei complementar, no entanto, o tributo está sendo exigido com base em lei ordinária, o que redundaria em afronta ao artigo 154, I, e 195, § 4º, ambos da Constituição Federal. Neste sentido, até o momento, em julgamento plenário no STF (instancia máxima do Poder Judiciário no país), a tese conta com 5 votos à favor e nenhum contra.

Quanto a pessoa jurídica, sucintamente, os tribunais vem entendendo que o FUNRURAL tem a mesma base de cálculo (faturamento = receita bruta) de outros tributos, especialmente com a COFINS, o que estaria resultando em bi-tributação, prática vedada pelo artigo 195, I, da Constituição da República. Para a referida tese o TRF da 4º Região em Argüição de Inconstitucionalidade já decidiu que o Funrural é indevido se cobrado das pessoas jurídicas, pacificando a matéria no âmbito do sul do país.

Nesta linha, como exemplo de precedentes já conquistados por Produtores Rurais,  podemos citar a iniciativa da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia – AIBA, (www.aiba.org.br), com atuação, neste caso, do Escritório FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS, que recentemente obteve êxito nesta ação que discute o FUNRURAL, beneficiando os agricultores associados, sob mais um aspecto de ilegalidade da cobrança, desta vez no que diz respeito às exportações indiretas (mais uma tese, dentre outras apresentadas, abordada nas ações).

http://www.fenacon.org.br/pressclipping/2007/maio/ve/ve160507a.htm

A AIBA, movimentando o judiciário federal conseguiu liminar (tutela antecipada) no sentido de vincular o recolhimento do FUNRURAL judicialmente e, em benefício do agricultor (cliente ou cooperado), tradings e cooperativas (responsáveis tributárias pelo recolhimento) passaram a depositar em juízo a exação, vinculando o depósito a uma conta corrente sob a fiscalização das partes.

De igual forma, em recente pronunciamento, os Poderes Judiciário Federal de Brasília (14ª Vara Cível), de Florianópolis (2ª Vara Cível) e Toledo (1º Vara Cível), acolheram pedidos de liminares do SINDIBALSAS (Sindicato Rural dos produtores de Balsas/MA) e, nos últimos dois foros, da ANDATERRA (Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra), com atuação, também nestes casos, do Escritório FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS, no sentido de autorizar os produtores rurais do sul do Maranhão (Pessoas Físicas e Jurídicas), do Estado de Santa Catarina (Pessoas Jurídicas) e do Oeste do Paraná/Palotina (Pessoas Físicas) o depósito judicial dos valores referentes a FUNRURAL até decisão final a respeito.

As ações, portanto, representando uma imediata redução da carga tributária ou, no caso do depósito, a garantia de levantamento dos valores ao final da ação (sem risco de irreversibilidade), além de indicarem a desconstituição do FUNRURAL (2,1%) e a repetição do que foi pago indevidamente (últimos 10 anos), tornando a iniciativa (no campo jurídico) muito oportuna, quanto mais em momentos como os que ora vivenciamos.

E a matéria ganhando maior relevo ainda, diante das recentes alterações implementadas pela Lei Ordinária n.º 11.718 de 20 de junho de 2008 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm), principalmente às constantes do art. 12 que revogou as isenções previstas no Funrural (§ 4º do art. 25 da Lei 8212/91). Com estas alterações os produtores de sementes e mudas, os pecuaristas, produtores de animais destinado a reprodução ou criação pecuária ou granjeira (cria, recria e engorda), que não eram contribuintes da exação vão passar a recolher o Funrural (descontado no momento da comercialização pelo adquirente).

Desta forma, a repetição do indébito e a declaração de inexistência de obrigação jurídico tributária (suspensão da exigibilidade do tributo inclusive) são medidas judiciais contra a União e o INSS, que podem e devem ser promovidas pelos produtores rurais, suas associações de classe ou órgãos representativos quando na hipótese de tributação indevida.

E os SINDICATOS e ASSOCIAÇÕES com uma vantagem. Por serem representantes legitimados a defender a categoria dos Produtores Rurais Empregadores podem os mesmos demandar em juízo através de AÇÕES COLETIVAS, com todos os benefícios que estas ações gozam na defesa de direitos individuais homogêneos ou trans-individuais.

Sendo assim, nos colocamos a inteira disposição dos SINDICATOS RURAIS e ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES, seus presidentes e diretoria, para quaisquer esclarecimentos e maiores informações sobre esta ação, inclusive visitando suas sedes, disponibilizando, ainda, nosso assessoramento jurídico especializado em Direito Agrário e Tributário, que atende todo o território nacional, com matriz em Florianópolis/SC, nos telefones: (48) 3025 – 2728 / (48) 3025 – 6662 ou (48) 9156-0636.

De Florianópolis, em 6 de Novembro de 2008.

Jeferson da Rocha – OAB/SC n.° 21.560
Felisberto Córdova Advogados

Guilhermo Antonio Campos Zapelini – OAB/SC n.° 7.759-E
Felisberto Córdova Advogados

By | 2017-07-14T20:24:34+00:00 novembro 22nd, 2008|Novidades|Comentários desativados em Funrural