Salário Educação

Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Cobrança da Contribuição ao Salário Educação do Produtor Rural Pessoa Física

O Salário Educação, contribuição social incidente sobre o total das remunerações pagas pelos empregadores (inclusive os do meio rural), recolhido mensalmente com as contribuições ao INSS (Guia GPS), sob a rubrica “outras entidades” (FNDE), vem sendo cobrado pelo Fisco (INSS e UNIÃO), desde sua instituição, de forma completamente ILEGAL e INCONSTITUCIONAL dos PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS.

A legislação, de forma clara e objetiva, limita o sujeito passivo do tributo (contribuinte) às Empresas, Pessoas Jurídicas, sem a menor menção às Pessoas Físicas. Neste sentido, seguindo o ordenamento jurídico vigente, o Superior Tribunal e Justiça (STJ) já se posicionou, afastando a cobrança do Salário Educação dos Produtores Rurais Pessoas Físicas, em razão da evidente ILEGALIDADE desta exação. 

Guia

Guia

Guia Assiste ao produtor rural, neste caso, o direito de manejar a competente ação judicial visando a declaração de inexigibilidade do tributo (mesmo em tutela antecipada), bem como, a repetição do indébito tributário, reavendo o que pagou indevidamente nos últimos 10 anos.

Em recente decisão, dia 07/08/2008, o ESCRITÓRIO FELISBERTO CÓRDOVA ADVOGADOS (www.felisbertocordova.adv.br) conquistou mais uma LIMINAR na ação que discute o SALÁRIO EDUCAÇÃO, desta vez em favor da AIBA – ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES IRRIGANTES DA BAHIA (www.aiba.org.br). O Juiz da 1ª Vara Federal da Brasília, Dr. MARCELO REBELLO PINHEIRO, nos autos da Ação Judicial que a AIBA promove contra UNIÃO, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO, ou seja, com a TUTELA ANTECIDAPA (LIMINAR) DEFERIDA, os produtores rurais habilitados à AIBA deixarão de recolher o SALÁRIO EDUCAÇÃO (2,5% sobre a folha de salários) já a partir do mês de Setembro (recolhimento todo o dia 10), pois, segundo o Poder Judiciário:

“…No contexto de todo o narrado, percebe-se nitidamente que a exação em tela somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. Portanto, o produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação.

Diante do exposto: … II) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA, NO SENTIDO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO INCIDENTE SOBRE AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS PELOS PRODUTORES RURAIS EMPREGADORES (PESSOAS FÍSICAS ASSOCIADAS À AUTORA) AOS SEUS FUNCIONÁRIOS.” (http://www.noticiasagricolas.com.br/noticias.php?id=34763)

Desta forma, o Juízo da 1º Vara Federal de Brasília, acompanhando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, alguns, inclusive, com Trânsito em Julgado no Supremo Tribunal Federal – STF, entende que o Produtor Rural Associado a AIBA, desde que Pessoa Física, não é contribuinte do Salário Educação, portanto, não deve ser compelido ao recolhimento do tributo.

Sendo assim, nos colocamos a inteira disposição dos SINDICATOS RURAIS e ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES, seus presidentes e diretoria, para quaisquer esclarecimentos e maiores informações sobre esta ação, inclusive visitando suas sedes, disponibilizando, ainda, nosso assessoramento jurídico especializado em Direito Agrário e Tributário, que atende todo o território nacional, com matriz em Florianópolis/SC, nos telefones: (48) 3025 – 2728 / (48) 3025 – 6662 ou (48) 9156-0636.

De Florianópolis, em 6 de Novembro de 2008.

Jeferson da Rocha – oab/sc n.° 21.560
Felisberto Córdova Advogados

Guilhermo Antonio Campos Zapelini – oab/sc n.° 7.759-E
Felisberto Córdova Advogados

By | 2017-07-14T20:24:34+00:00 novembro 22nd, 2008|Novidades|Comentários desativados em Salário Educação